Monitoramento de e-mails coorporativos: Projeto de Lei número 1.429 de 2011

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico do empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não viola o sigilo à correspondência justamente por não se tratar de correspondência particular.

            Nessa perspectiva, antes de tudo, o monitoramento da atividade do empregado traduz exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador, sobre o provedor e sobre o próprio correio eletrônico.

            Todo este aparato tecnológico é de propriedade da empresa e esta, impondo as mais diversas regras de utilização, disponibiliza para que os empregados possam exercer suas atividades na medida de suas necessidades profissionais.

Se o empregado se utiliza de recursos ou ferramentas fornecidas pelo empregador para fins diversos, que não o do exercício da atividade profissional, que possam gerar danos a outros, o empregador será solidariamente responsável pelos prejuízos causados, conforme estabelece os arts. 932, III e 933 do Código Civil.

Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como, a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo.

O projeto de Lei decreta os seguintes artigos:

·         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.

·         Art. 2º É proibido o monitoramento de correspondência eletrônica dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público como da iniciativa privada, salvo no caso de endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador e quando houver prévia e expressa manifestação quanto à possibilidade de seu monitoramento.

·         Art. 3º A infração ao disposto no artigo anterior implica dano moral por parte do empregador, sem prejuízo de eventuais danos materiais decorrentes da ação de monitoramento.

Segundo Advogada Patrícia Peck, a legislação brasileira apresenta muitas brechas na área de direito digital. Sobre a PL 1.429/2011, ela afirma que a medida é desnecessária e confundiria os empregadores, e o judiciário já trata corretamente desse caso há cerca de uma década, além disso, caso a lei fosse aprovada ela não preencheria todas as lacunas da legislação. Uma primeira falha é de monitorar apenas os e-mails dos funcionários pelos contratantes, excluindo outros tipos de acesso de cunho pessoal, como Twiter e Facebook. Além disso a medida se limita a considerar o uso de computadores e da conexão da empresa.

Atualmente, segundo PECK, é entendido que as empresas tem o direito de monitorar o e-mail coorporativo, e o uso de ferramentas de trabalho, como a própria conexão, porém o monitoramento de e-mails pessoais ou de outras páginas particulares, fere o direito do trabalhador, podendo o empregador pagar indenização.

A questão é que o trabalhador procure usar seu próprio computador para tratar de questões particulares. E às empresas, o bloqueio do acesso a abertura de e-mails pessoais, dispondo no contrato cláusulas que definam a condição de monitoramento.

Referências Bibliográficas

Disponível em: <http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/monitoramentodee-mails2.htm>. Acesso em 08 de Março de 2013.

Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5072AA3427F3591DBD95156585A1BD43.node2?codteor=880991&filename=Avulso+-PL+1429/2011>. Acesso em 08 de Março de 2013.

Disponível em: < http://www.saadcastellobranco.com.br/portal/index.php/2011/10/monitoramento-de-emails-gera-polemica-na-camara/>. Acesso em 08 de Março de 2013.

Disponível em: < http://www.pppadvogados.com.br/Handlers/Handler.ashx?arq=banco_arquivos/noticia/2705604_legislacaodopaisnaareadigitalefalha_diariodocomericiomg.pdf>. Acesso em 08 de Março de 2013.