Regulamentação da profissão TI

Regulamentação da profissão TI

Há alguns anos tramitam no Congresso Nacional, diversos projetos visando à regulamentação das profissões de TI, mas apesar do grande volume de projetos, não existe ainda um consenso, muitos são contras e muitos outros são a favor.               

A SBC (Sociedade Brasileira de Computação) posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade.

A SBC está trabalhando na constituição de um Conselho Nacional de Auto Regulação, a ser formado por um conjunto de entidades representativas da Sociedade Civil com a finalidade de definir, manter um Código de Ética e aplicá-lo no setor de Informática, visando à proteção da Sociedade e defesa da Área do ponto de vista ético e político. O cenário idealizado pela SBC para o exercício das atividades de Informática no País é caracterizado pelos seguintes elementos conciliadores dos diversos interesses da Sociedade e dos profissionais:

·         Regime de liberdade ao trabalho na profissão de Informática em todo o País;

·         Competência profissional e posse do conhecimento como principais diferenciais;

·         Valorização do diploma de cursos superior como instrumento diferenciador de capacidade tecno-científica e indicador de elevado potencial de competência profissional;

·         Uso do controle de qualidade de produto para garantia da satisfação do consumidor;

·         Uso da legislação pertinente (Cível, Penal, Comercial, Código do Consumidor, etc.) para resolver divergências, punir irregularidades e promover a defesa de direitos;