Regulamentação das profissões de TI

        No que diz respeito à regulamentação das profissões de TI, temos os projetos de lei PL 7.109/2006, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) e o PLS 607/2007, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB/RO). Ambos os projetos de lei já foram parcialmente aprovados, e eles contemplam: 

1. Obrigatoriedade de formação acadêmica em instituição regulamentada pelo MEC para o exercício das funções de analista de sistemas, técnico de informática e outras profissões relacionadas (o analista deverá possuir graduação superior em um curso de analise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados e o técnico de informática deverá possuir diplomação técnica equivalente ao ensino médio);
2. Profissionais que comprovarem um mínimo de 5 anos de experiência na data de homologação da lei para obterem a regulamentação sem a diplomação desejada;
3. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais;
4. Estabelecer um piso salarial para cada função;
5. Criar o Conselho Federal de Informática (CFI) e os Conselhos Regionais de Informática (CRI), que deverá detalhar as regras de regulamentação para cada função.

       Argumentos de quem é a favor e de quem é contra a regulamentação

      Os defensores da ideia da regulamentação se apegam na proteção aos clientes, na garantia de que apenas profissionais devidamente preparados e credenciados serão responsáveis pelo atendimento das demandas da sociedade e que as empresas poderão contar com uma entidade reguladora capaz de garantir que os profissionais contratados serão capazes de cumprir com as tarefas desejadas.

      Os contrários a ideia empunham a bandeira da liberdade, usam a seu favor o fato de existirem excelentes profissionais autodidatas, com experiência e vivência no mercado, contrapondo com profissionais inexperientes e mal preparados que saem de universidades decadentes, com conteúdo ultrapassado ou simplesmente ruins, não representando uma garantia real de qualidade e segurança, incapazes de satisfazer as necessidades do mercado. Argumentam ainda que conselhos reguladores servem apenas para obter dinheiro dos profissionais e não dão nada em contrapartida.

       Opinião da Sociedade Brasileira de Computação

         A SBC se posiciona parcialmente favorável a regulamentação, mas não nos termos constantes nos PLs. A instituição concorda que há a necessidade de se estabelecer um piso salarial para a categoria, assim como a exigência de certificação dos profissionais, mas considera que exigir diploma de graduação é determinar uma “reserva de mercado”, porém, concorda que o profissional graduado deva ser valorizado.    No parecer da SBC o setor deveria ser auto-regulamentado e a garantia dos serviços e produtos desenvolvidos pelos analistas e técnicos do setor deveria ser provida pelos códigos já existentes (Cível, Penal, Comercial, Consumidor, etc.). Quanto aos Conselhos, que segundo a instituição, poderiam impedir ou restringir a evolução profissional, deveriam ser substituídos por sindicatos fortes e atuantes.

      Bibliografia

• É preciso regulamentar as profissões de TI? - Acessado em 22/01/2013 - Disponível em: <http://www.zoomdigital.com.br/e-preciso-regulamentar-as-profissoes-de-ti/>

• Projeto de lei PL 7109/2006 - Acessado em 22/01/2013 - Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=325794>

• PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007 - Acessado em 22/01/2013 -  Disponível em :<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918>