regulamentação da profissão em termos práticos
impede que pessoas não qualificadas exerçam determinado ofício ou profissão;
limitando dessa forma o mercado de trabalho e a geração de novos empregos,
enquanto que o reconhecimento apenas assegura o registro e atesta a existência
de uma categoria profissional .
A Regulamentação tem como objetivo a proteção não
somente do profissional, mas também a
própria população dos efeitos danosos da atuação de um profissional não
qualificado.
Regulamentar uma profissão é definir direitos e
deveres, ao mesmo tempo em que se cria uma espécie de reserva de mercado para
proteger os profissionais vinculados a um Conselho Regional. Toda lei que
regulamenta uma profissão prevê que cada profissional integrante daquela
categoria deve contribuir com o pagamento de uma ANUIDADE a essas entidades. Há
alguns anos tramitam no Congresso Nacional, diversos projetos visando à
regulamentação das profissões de TI, mas apesar do grande volume de projetos,
não existe ainda um consenso, muitos são contras e muitos outros são a favor. A SBC (Sociedade
Brasileira de Computação) posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva
de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de
profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras
áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em
detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria
prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional,
sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em
curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência
profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal
e melhor instrumento para proteção da Sociedade.
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