Contra o Projeto de Lei para Regulamentação

Contra o Projeto de Lei para Regulamentação dos Profissionais de Informática

Devido as leis no país serem apenas descritas no papel, acredito que esse projeto de Lei é mais um argumento politico para garantir votos, não representando nenhuma diferença, ao contexto profissional, tanto quanto das classes de profissionais de informática, mas também insignificante para sociedade em geral que acompanha os acontecimentos voltados à assuntos que envolvem as lutas sociais.

Defendo essa posição argumentada pela SBC;

Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade.

A SBC está trabalhando na constituição de um Conselho Nacional de Auto-Regulação, a ser formado por um conjunto de entidades representativas da Sociedade Civil com a finalidade de definir, manter um Código de Ética e aplicá-lo no setor de Informática, visando a proteção da Sociedade e defesa da Área do ponto de vista ético e político.

O cenário idealizado pela SBC para o exercício das atividades de Informática no País é caracterizado pelos seguintes elementos conciliadores dos diversos interesses da Sociedade e dos profissionais:

• regime de liberdade ao trabalho na profissão de Informática em todo o País;
• competência profissional e posse do conhecimento como principais diferenciais a serem utilizados pela Sociedade e pelas empresas na contratação de serviços profissionais;
• valorização do diploma de cursos superior como instrumento diferenciador de capacidade tecno-científica e indicador de elevado potencial de competência profissional;
• uso do controle de qualidade de produto para garantia da satisfação do consumidor;
• uso da legislação pertinente (Cível, Penal, Comercial, Código do Consumidor, etc) para resolver divergências, punir irregularidades e promover a defesa de direitos;
• sindicatos atuantes para defender os interesses legítimos direitos da categoria profissional;
• conselho de Auto-Regulação atuante para a defesa da Sociedade por meio da vigilância do cumprimento da Ética e de defesa da área do ponto de vista político.

Essa postura é idealizada pois a realidade não é descrita nos papeis, apenas os sonhos, ou o que os que estão temporariamente no poder, querem que saibamos.

Além disso, as leis são variáveis, podendo assumir qualquer valor no sistema, sendo assim propiciam vulnerabilidade dos acontecimentos, sem falar que não garantem os objetivos descritos na sua implementação, sofrendo então corrupção dos meios, sem importar nos fins.

O ministério publico se pronuncia desta forma;

É de longa data que o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) tentam cooptar os profissionais e as atividades de informática e computação, através de Resoluções Normativas.

Sabemos que as Resoluções Normativas destes Conselhos de Classe ferem dispositivos legais reservados pela Constituição Federal, tais como direitos individuais e o livre exercício profissional.

Com o objetivo de resguardar o livre exercício profissional da Informática/Computação, bem como os direitos individuais, a SBC, juntamente com outras Entidades de Classe como as ASSESPROs, ABINFOs, ABINEEs, SUCESU, vem atuando de forma decisiva nas esferas política e judicial, para coibir os atos abusivos do CFA e do CONFEA.

A SBC, em 1995, entrou com "Representação junto ao Ministério Público". Com isso, o Procurador da República chamou o Presidente do CFA para esclarecimentos. Em seguida, este revogou a Resolução 125, de 1992.

A SBC reiterou sua Representação junto ao Ministério Público, solicitando as providências legais que o caso exige e, paralelamente, está se unindo às diversas entidades de classe para combater as Resoluções Normativas do CFA e CONFEA, através de um Manifesto Público.

Ao lado, elaboramos um cronograma dos fatos, reunindo alguns acontecimentos e documentos importantes sobre a matéria.

E de grande valia o apoio dessa entidade, mas deve ser lembrado que em outros assuntos envolvendo outras classes trabalhistas, os acontecimentos não provam tanta eficacia do ministerio publico. Pois muitos processos acontecem durante a vida inteira sem resposta ao trabalhador, classe prejudicada pela corrupção e impunidade.

Quanto a argumentos mencionados a câmara de deputados, é melhor começarmos a programar o futuro, por que eles são variáveis que não possuem valor significante.

Gildario Diz: