Contra
o Projeto de Lei para Regulamentação dos Profissionais de
Informática
Devido
as leis no país serem apenas descritas no papel, acredito que esse
projeto de Lei é mais um argumento politico para garantir votos, não
representando nenhuma diferença, ao contexto profissional, tanto
quanto das classes de profissionais de informática, mas também
insignificante para sociedade em geral que acompanha os
acontecimentos voltados à assuntos que envolvem as lutas sociais.
Defendo
essa posição argumentada pela SBC;
Resumidamente,
a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de
mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de
conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já
ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização
da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é
a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a
FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento
técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso
superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência
profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é
o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade.
A SBC está trabalhando na
constituição de um Conselho Nacional de Auto-Regulação, a ser
formado por um conjunto de entidades representativas da Sociedade
Civil com a finalidade de definir, manter um Código de Ética e
aplicá-lo no setor de Informática, visando a proteção da
Sociedade e defesa da Área do ponto de vista ético e político.
O cenário idealizado pela SBC para
o exercício das atividades de Informática no País é caracterizado
pelos seguintes elementos conciliadores dos diversos interesses da
Sociedade e dos profissionais:
regime de liberdade ao trabalho
na profissão de Informática em todo o País;
competência profissional e
posse do conhecimento como principais diferenciais a serem
utilizados pela Sociedade e pelas empresas na contratação de
serviços profissionais;
valorização do diploma de
cursos superior como instrumento diferenciador de capacidade
tecno-científica e indicador de elevado potencial de competência
profissional;
uso do controle de qualidade de
produto para garantia da satisfação do consumidor;
uso da legislação pertinente
(Cível, Penal, Comercial, Código do Consumidor, etc) para resolver
divergências, punir irregularidades e promover a defesa de
direitos;
sindicatos atuantes para
defender os interesses legítimos direitos da categoria
profissional;
conselho de Auto-Regulação
atuante para a defesa da Sociedade por meio da vigilância do
cumprimento da Ética e de defesa da área do ponto de vista
político.
Essa postura é idealizada pois a
realidade não é descrita nos papeis, apenas os sonhos, ou o que os
que estão temporariamente no poder, querem que saibamos.
Além disso, as leis são variáveis,
podendo assumir qualquer valor no sistema, sendo assim propiciam
vulnerabilidade dos acontecimentos, sem falar que não garantem os
objetivos descritos na sua implementação, sofrendo então corrupção
dos meios, sem importar nos fins.
O ministério publico se pronuncia
desta forma;
É de longa data que o Conselho
Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CONFEA) tentam cooptar os profissionais e as
atividades de informática e computação, através de Resoluções
Normativas.
Sabemos que as Resoluções
Normativas destes Conselhos de Classe ferem dispositivos legais
reservados pela Constituição Federal, tais como direitos
individuais e o livre exercício profissional.
Com o objetivo de resguardar o livre
exercício profissional da Informática/Computação, bem como os
direitos individuais, a SBC, juntamente com outras Entidades de
Classe como as ASSESPROs, ABINFOs, ABINEEs, SUCESU, vem atuando de
forma decisiva nas esferas política e judicial, para coibir os atos
abusivos do CFA e do CONFEA.
A SBC, em 1995, entrou com
"Representação junto ao Ministério Público". Com isso,
o Procurador da República chamou o Presidente do CFA para
esclarecimentos. Em seguida, este revogou a Resolução 125, de 1992.
A SBC reiterou sua Representação
junto ao Ministério Público, solicitando as providências legais
que o caso exige e, paralelamente, está se unindo às diversas
entidades de classe para combater as Resoluções Normativas do CFA e
CONFEA, através de um Manifesto Público.
Ao lado, elaboramos um cronograma
dos fatos, reunindo alguns acontecimentos e documentos importantes
sobre a matéria.
E de grande valia o apoio dessa
entidade, mas deve ser lembrado que em outros assuntos envolvendo
outras classes trabalhistas, os acontecimentos não provam tanta
eficacia do ministerio publico. Pois muitos processos acontecem
durante a vida inteira sem resposta ao trabalhador, classe
prejudicada pela corrupção e impunidade.
Quanto a argumentos mencionados a
câmara de deputados, é melhor começarmos a programar o futuro, por
que eles são variáveis que não possuem valor significante.
Gildario Diz:
